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(DOC. VP 472.0845.6821.3438)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de preenchimento do requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciada, genitora de três filhos menores de idade. Ausência de situação excepcional. RECURSO NÃO PROVIDO

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