(DOC. VP 533.8703.2527.5769)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido

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