(DOC. VP 258.1764.0423.3079)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico - Questão superada - Exame já realizado, sendo determinada a progressão pretendida - Agravo prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote