Jurisprudência sobre
execucao penal
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351 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Desobediência. Preliminar. Ausência de oitiva judicial. Afastamento. Mérito. Autoria comprovada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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353 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de pena - Reforma para inclusão de período de tempo em que o sentenciado estava solto - Impossibilidade - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Contagem prazo para benefícios. Defesa pede contagem a partir da primeira prisão. Inadmissibilidade. Pena cumprida é pena extinta. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico majoritariamente desfavorável. Recurso não provido... ()
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356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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357 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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359 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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360 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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361 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Renúncia de mandato - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... ()
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363 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - Decreto 11.302/1922 - não cabimento - crime impeditivo - NEGADO PROVIMENTO... ()
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364 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Posse de telefone celular. Agente penitenciária que surpreendeu a sentenciada em posse deste aparelho. Ré que imediatamente ao fato retirou a bateria e engoliu o «chip entregando-lhe o objeto e assumindo a propriedade. Autoria considerada indiscutível. Determinação para anotação da falta grave e as consequentes punições impostas. Recurso desprovido.
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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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366 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ANULAÇÃO DE DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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368 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do mérito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto - Habeas Corpus proferido por esta C. Câmara que cassou a decisão e determinou que outra fosse proferida - Nova decisão do Juízo de Execução Penal, que deferiu o pedido de progressão de regime do sentenciado - Concessão do regime semiaberto em primeiro grau - Agravo prejudicado.... ()
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371 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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373 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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375 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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377 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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378 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
exame criminológico - realização posterior - perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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381 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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382 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Mário Anderson dos Santos contra decisão que não conheceu do pedido de concessão de livramento condicional, por ser idêntico a pedido já indeferido anteriormente devido ao não cumprimento dos requisitos necessários. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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384 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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385 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (CP, art. 215-A, sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime de estupro (CP, art. 213). ... ()
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386 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Determinação da realização do exame criminológico para posterior análise dos requisitos legais. Progressão de regime concedida pelo juízo de primeiro grau. Cumprimento do alvará de soltura - Agravo prejudicado... ()
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387 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência a ordem emanada de agente penitenciário e desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se - Art. 50, VI, c/c a Lei, art. 39, V de execução Penal - Falta grave - Atipicidade - Inocorrência - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização;
Execução penal - Consequências da infração - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Decisão bem fundamentada - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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389 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Jonatan Gomes Batista contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, §1º, da LEP, e (ii) a alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena que supera os 17 anos de prisão por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados e simples), além de furtos qualificado e simples com término previsto somente em 15/05/2030. Cometeu falta disciplinar de natureza grave reabilitada em 19/07/2022, por ter deixado de retornar de saída temporária, ocasião em que foi necessária sua recaptura para que seguisse no cumprimento da pena imposta, tudo a justificar a análise do mérito subjetivo para progressão. 4. A Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico, aplica-se imediatamente a casos em andamento, não violando princípios constitucionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional e aplicável a casos em andamento. 2. O exame criminológico é necessário para avaliar o requisito subjetivo do apenado. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º da LEP. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... ()
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390 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Claudemir Batista contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Defesa alega inidoneidade da decisão e pleiteia progressão ao regime semiaberto, argumentando irretroatividade da lei penal mais gravosa e inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão de regime do agravado Daniel de Oliveira Jesus ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão da MMª Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM - 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a progressão de regime, conforme a nova redação dos arts. 112, §1º, e 114, II, da LEP, alterados pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, visando uma análise mais aprofundada do mérito subjetivo do apenado. 4. O agravado possui histórico prisional conturbado, com faltas disciplinares graves, por subversão da ordem e disciplina e, a última, reabilitada em 23/09/2023, por abandono de saída temporária, quando foi necessária sua recaptura para garantir o cumprimento da pena imposta, o que justifica a necessidade de exame criminológico para avaliar a aptidão para o regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024. 2. O exame criminológico é essencial para avaliar o mérito subjetivo do apenado, especialmente em casos com histórico prisional conturbado. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º, e art. 114, II CP, art. 158, §3º, Parte 1 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/09/2024... ()
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392 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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393 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700/STF. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de submissão ao exame criminológico para correta aferição. Inteligência da Súmula/STJ, 439. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta ou a concessão de livramento condicional. Inviabilidade. Necessidade de realização de exame criminológico. Agravo improvido... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Progressão ao regime semiaberto - Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais - RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de submissão ao exame criminológico para correta aferição. Inteligência da Súmula/STJ, 439. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Questão já decidida por este Colegiado em agravo distinto e também em ação de habeas corpus - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.... ()
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