(DOC. VP 511.7215.2059.9239)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de submissão ao exame criminológico para correta aferição. Inteligência da Súmula/STJ, 439. PROVIMENTO

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