(DOC. VP 858.9967.1901.0239)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal referente a períodos de prisão provisória nos quais o sentenciado restou absolvido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de detração de pena nos autos da execução penal do recorrente, computando-se períodos de prisão cautelar cumpridos em outro processo, no qual houve posterior absolvição. III. Razões de decidir 3. O CP, ar

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