(DOC. VP 933.5819.0610.0241)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I, em relação a penas que não superam oito anos de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indulto foi corretamente concedido, considerando a soma das penas impostas ao sentenciado antes de 25 de dezembro de 2023, e se estas superam o limite de oito anos previsto no

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