Jurisprudência sobre
execucao penal
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301 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Bruno Alves da Costa, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão está prejudicada pela extinção da pena de multa por indulto. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição do recurso, a pena de multa foi declarada extinta por indulto, conforme decisão proferida em 14/01/2025. 4. Com a extinção da pena de multa, o objeto do recurso foi prejudicado, não havendo mais controvérsia a ser analisada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por indulto resulta na perda do objeto do recurso de agravo em execução penal em que se busca o reconhecimento da hipossuficiência do executado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III e IV... ()
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303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade. Pretensão de dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, de parcela da prestação pecuniária adimplida parcialmente. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo não provido... ()
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304 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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305 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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306 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.
Caso em Exame ... ()
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307 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Marcos Teixeira de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas para aplicação de fração de 1/8, para fins de progressão de regime, com base na Lei 13.769/2018, por ser pai e responsável pelo sustento de quatro filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação analógica do art. 112, §3º da Lei de Execuções Penais, que prevê progressão de regime para mulheres gestantes ou responsáveis por crianças, aos detentos do sexo masculino. III. Razões de Decidir 3. O art. 112, §3º da LEP é específico para mulheres gestantes ou responsáveis por crianças, não sendo extensível aos homens. 4. Ademais, o agravante não demonstrou ser o único responsável pelo cuidado dos filhos, não preenchendo os requisitos para a aplicação do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime prevista no art. 112, §3º da LEP não se aplica por analogia aos detentos do sexo masculino. 2. A legislação visa proteger o melhor interesse da criança na convivência com a pessoa responsável por seus cuidados diários. Não há prova, outrossim, da excepcionalidade da medida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, caput; LEP, art. 112, §3º; Lei 13.769/2018. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004173-79.2024.8.26.0502, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.05.2024... ()
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310 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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311 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foram unificadas as penas e fixado o regime fechado. Insurgência defensiva. É cabível a soma das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade). Aplicação da LEP, art. 111. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão de regime prisional - Determinação de exame criminológico - Exame realizado - Benefício concedido - Agravo prejudicado.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão de regime prisional - Determinação de exame criminológico - Exame realizado - Benefício concedido - Agravo prejudicado.... ()
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315 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO.
I.Caso em exame ... ()
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316 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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317 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com base no Decreto 11.846/2023 e no CP. II. Razões de Decidir. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui a possibilidade de indulto para crimes hediondos, o que se estende à pena de multa. A competência para conceder indulto e comutação de pena é privativa do Presidente da República, sendo vedado ao Judiciário interferir nas restrições estabelecidas. III. Dispositivo. Recurso provido para cassar o indulto da pena de multa referente ao crime de roubo duplamente majorado tentado. Legislação: CF/88, art. 84, XII; Lei 8.072/1990, art. 2º; Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Jurisprudência: TJSP, AE 0006029-13.2024.826.0071, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, j. 9/8/2024; TJSP, AE 0004084-53.2024.8.26.0309, Rel. Des. Márcia Monassi, j. 5/8/2024; TJSP, AE 0003895-75.2024.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 27/5/2024... ()
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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame: decisão que homologou falta grave. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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323 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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325 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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326 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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327 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional a Julio Cesar Marques da Silva (condenado por roubos majorados e furto) com pena a cumprir até 29/08/2031. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a reincidência em crime doloso e a prática de novo delito durante o cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. O agravado não cumpriu o requisito subjetivo necessário, pois cometeu novo delito durante o cumprimento da pena, demonstrando indisciplina e falta de condições pessoais favoráveis. 4. A concessão do livramento condicional sem progressão prévia para regime intermediário viola o princípio da progressividade da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Cassado o benefício do livramento condicional, determinando o retorno do agravado ao regime fechado. Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito durante o cumprimento da pena comprova a ausência de condições favoráveis conforme previsto no CP, art. 83. 2. A progressão de regime deve ser respeitada para a concessão de benefícios. Necessidade de passagem por tempo suficiente em regime intermediário. Legislação Citada: CP, art. 83. LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução Penal 0062072-43.2011.8.26.0000, Rel. Des. Toloza Neto, j. 25.10.2011. STJ, AgRg no HC 613.683/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 4/2/202... ()
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328 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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329 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGIO. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME.Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. ... ()
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330 - TJSP. DIREITO PENAL -
Execução Penal; Regime Prisional; Regime Albergue Domiciliar - não demonstração de imprescindibilidade - NEGADO PROVIMENTO... ()
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331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Thallis Sabino Sanchez contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão sem necessidade de exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exigiu exame criminológico para progressão de regime deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu objeto, pois o exame criminológico foi realizado e a progressão de regime foi concedida. 4. O recurso foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado pela realização do exame e concessão da progressão de regime.... ()
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332 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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333 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
prisão domiciliar - ausente demonstração de excepcionalidade - NEGADO PROVIMENTO... ()
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335 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos corretos - Recurso desprovido... ()
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336 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FUNDADO EM DEBILIDADE DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA
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337 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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338 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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339 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime aberto condicionada pelo d. juízo a quo à realização do exame criminológico. Recurso defensivo. Exame criminológico realizado e juntado aos autos de execução. Agravo prejudicado... ()
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340 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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341 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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343 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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344 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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346 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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347 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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348 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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349 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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350 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NORMA HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
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