(DOC. VP 824.6580.1427.4535)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de transferência para um estabelecimento prisional mais próximo de seus familiares. O pedido foi negado devido à falta de preenchimento de pressuposto objetivo previsto em norma administrativa e registro de falta grave no prontuário do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de transferência do sentenciado para outro estabelecimento prisional, c

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