(DOC. VP 439.3551.7867.2645)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravante, condenado por homicídio qualificado e roubo. O Ministério Público pleiteia o retorno ao regime fechado ou a realização de exame criminológico com participação de médico psiquiatra. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto

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