(DOC. VP 836.4916.4257.3170)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que homologou o cálculo de penas. O sentenciado busca a retificação do cálculo, alegando que a fração para progressão de regime deve ser de 1/6, pois os fatos são anteriores à Lei 13.964/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de 1/6 para progressão de regime foi corretamente aplicada no cálculo de penas, considerando a data dos fatos em re

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