(DOC. VP 162.1336.1638.3028)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Moises Lopes da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão para o regime semiaberto, alegando cumprimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. O cálculo do Boletim Informativo indica que o requisito objetivo será alcançado apenas em 05/03/2033, consid

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