(DOC. VP 309.3449.9010.6207)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 8615/2015. A defesa alega que a pena de multa é autônoma em relação à pena privativa de liberdade e que o sentenciado é economicamente hipossuficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 8615/2015 para concessão do indulto da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O ag

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