Carregando…

(DOC. VP 252.5136.7252.6509)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto condicionada pelo d. juízo a quo à realização do exame criminológico. Recurso defensivo. Exame criminológico realizado e juntado aos autos de execução. Agravo prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote