Jurisprudência sobre
execucao penal
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201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Claudio Antonio Batista Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e questiona a aplicação da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, conforme a Lei 14.843/2024, se aplica ao caso do agravante, considerando a irretroatividade da lei penal mais severa e a individualização da pena. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena por delito com violência ou grave ameaça (roubo majorado), com faltas disciplinares graves registradas por abandono de regime semiaberto e a última por subversão da ordem e disciplina (faltas praticadas em 04/01/2023 e 02/03/2024). 4. A Lei 14.843/2024 exige exame criminológico para progressão de regime, aplicando-se imediatamente a casos não julgados definitivamente, conforme entendimento majoritário das Câmaras Criminais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime aplica-se imediatamente a casos em andamento. 2. A individualização da pena não é violada pela exigência do exame criminológico. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... ()
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203 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do agravante, e se é possível a penhora de parte do pecúlio para satisfação da multa. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa é prematura, pois o agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, não se aplicando o Tema 931 do STJ. 4. A penhora de parte do pecúlio é permitida, conforme LEP, art. 168 e LEP art. 170, não se aplicando a impenhorabilidade salarial do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa não se aplica antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A penhora de parte do pecúlio é válida para satisfação da multa. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. CPC/2015, art. 833, IV. LEP, art. 168, I, e LEP, art. 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/09/2023... ()
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204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Silvio Curioni Neto contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão sem necessidade de exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme nova redação do art. 112, §1º da LEP. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi condenado à pena que supera os 19 anos de prisão por crimes graves, incluindo tráfico de drogas e extorsão, com previsão de término da pena somente em 2035. 4. A prática de falta disciplinar grave em 2022 por posse de aparelho celular coloca em dúvida a assimilação da terapêutica penal. 5. A nova legislação exige exame criminológico para progressão, sendo a regra de aplicação imediata. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável imediatamente, mesmo em casos pendentes. 2. A análise do mérito é essencial para a concessão de progressão de regime. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, art. 40, art. 35; CP, art. 158, art. 71; Lei 14.843/2024, art. 112, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024... ()
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205 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Desistência. Homologação... ()
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206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/23, declarando extinta sua punibilidade. ... ()
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208 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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209 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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210 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. A defesa sustenta que o agravante não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e pleiteia a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado Willian contra decisão que indeferiu pedido de retificação de seu cálculo de penas, para obtenção de livramento condicional, utilizando o dia da prática do último delito como data-base. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para concessão de livramento condicional deve ser a data do início do cumprimento da pena ou a data da prática do último crime. III. Razões de decidir. 3. A superveniência de nova prisão ou condenação não altera o termo inicial de contagem do prazo de obtenção do livramento condicional, que deve ser a data do início do cumprimento da pena. 4. O entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que estabelece que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal não altera a data-base para livramento condicional. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Súmula 441/STJ. STJ, Habeas Corpus 664.688/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24/08/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000090-64.2021.8.26.0050, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/09/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006739-24.2021.8.26.0496, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/10/2021... ()
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212 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo interposto por Bruno Domingos de Souza contra decisão que reconheceu conduta faltosa de natureza grave em execução penal. O agravante alega nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial e não participação do sindicado na oitiva das testemunhas. No mérito, defende que a conduta não se subsume à norma incriminadora e requer desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial e participação do sindicado na oitiva das testemunhas; (ii) analisar se a conduta do agravante caracteriza falta disciplinar de natureza grave ou média. III. Razões de Decidir. A oitiva administrativa do sentenciado, acompanhada de defesa técnica, assegura o direito de defesa, afastando as nulidades arguidas. A conduta do agravante, embora comprovada, não afetou a ordem prisional de forma grave, justificando a desclassificação para falta de natureza média. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para desclassificar a falta disciplinar para de natureza média. Legislação Citada: CP, art. 50, I e VI, c/c art. 330 e 331. LEP, art. 59. Resolução SAP 144/2010, art. 45, I e X. Jurisprudência Citada: AgRg no HC 709.291/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/5/2022. AgRg no HC 711.457/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022. Agravo de Execução Penal 0007489-26.2021.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, j. 28/10/2021. Agravo de Execução Penal 0005184-02.2018.8.26.0520, Rel. Moreira da Silva, j. 15.08.2019... ()
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213 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de André Ricardo Filardi contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a interrupção do prazo para benefícios e a regressão ao regime fechado. A defesa alega que a violação de perímetro durante saída temporária não configura falta grave e pugna pela absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pela desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a violação de perímetro durante saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada reconheceu a prática de falta grave com base na violação de perímetro e descumprimento das condições da saída temporária, conforme Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM. 4. O agravante confessou o descumprimento das regras, não havendo atipicidade da conduta, uma vez que o descumprimento das regras da saída temporária se equipara ao descumprimento de ordem do art. 50, VI, e art. 39, V da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A violação de perímetro durante saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A desclassificação para falta média não é cabível. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004467-86.2023.8.26.0496, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.07.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011803-89.2024.8.26.0502, Rel. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.11.2024... ()
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215 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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216 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E SEUS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEPENDENTE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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219 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de utilização, do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, como detração penal - não conhecimento - constatada a inexistência de decisão interlocutória, de modo que o ingresso no mérito configuraria inevitável supressão de instância - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO... ()
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223 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Francisco Raylton da Silva Paiva contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime e (ii) a alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena por crime hediondo (homicídio qualificado) e por roubo majorado, com longa pena a cumprir (TCP previsto para 28/05/2039), justificando a análise do mérito subjetivo para progressão. 4. A Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico, tem aplicação imediata e não é inconstitucional, pois não altera os efeitos penais dos benefícios executórios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional e aplicável imediatamente. 2. A decisão de origem que determinou o exame criminológico está correta e deve ser mantida. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º; Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 000 775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024.... ()
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227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao agravado Gilberto Esteves dos Reis Júnior, condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indulto para o delito de tráfico de drogas privilegiado, à luz do Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, não impede a concessão de indulto para o delito do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. 4. O STJ firmou a tese de que o tráfico de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo, conforme LEP, art. 112, § 5º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo. 2. O Decreto 12.338/2024 não veda o indulto para o tráfico privilegiado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII Lei 11.343/06, art. 33, §4º Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII LEP, art. 112, § 5º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000290-70.2024.8.26.0035, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/12/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004850-64.2024.8.26.0032, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/12/2024... ()
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228 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Jesus Alberto Geraldo Marin, condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de concessão de indulto da pena de multa em condenação por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024 permite o indulto da pena de multa cujo valor não supere o mínimo para execução fiscal, o que se aplica ao caso. 4. O tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, conforme entendimento do STJ e LEP, art. 112, § 5º, não havendo impedimento para o indulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto de pena de multa é aplicável a condenações por tráfico privilegiado, desde que atendidos os requisitos do Decreto 12.338/2024. 2. O tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 12. Lei 11.343/06, art. 33, §4º. LEP, art. 112, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1543109-97.2024.8.26.0050, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/03/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000290-70.2024.8.26.0035, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/12/2024... ()
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229 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por José Antonio Guidugli Júnior contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de pena. O agravante foi condenado por delitos do Código de Trânsito Brasileiro, com indulto concedido para um dos crimes. Alega erro nos cálculos de pena que desconsiderou tempo já cumprido antes do indulto na elaboração do cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de pena cumprido pelo agravante, antes da concessão do indulto, deve ser considerado no cálculo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O juiz de origem corretamente indeferiu o pedido de retificação, pois o período cumprido pelo crime indultado não pode ser utilizado para compor o cálculo de liquidação das penas remanescentes. 4. Permitir o uso do tempo de prisão do crime indultado para abater outras penas criaria um «crédito indevido, o que não é permitido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Penas indultadas não podem ser usadas para abater penas remanescentes. 2. Correta a interrupção no cálculo de penas. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, §1º, III, art. 312. CP, art. 69, art. 76. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0009533-47.2023.8.26.0496, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.07.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008456-66.2024.8.26.0496, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.02.2025... ()
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230 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
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231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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232 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RELATÓRIO PSICOLÓGICO DO EXAME CRIMINOLÓGICO FOI DESFAVORÁVEL. 1.
Agravante cumpre pena, atualmente em regime semiaberto, pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto. Não acolhimento. 2. Requisito subjetivo não demonstrado. Relatório psicológico concluiu que o sentenciado não demonstra condições favoráveis à reinserção social. Agravante possui histórico desfavorável e não tem exercido atividades de trabalho e nem de estudo. 3. Atestado de boa conduta carcerária não vincula a decisão do magistrado. Deve ser considerado todo o histórico do cumprimento da pena a fim de se analisar com mais propriedade o requisito subjetivo para a obtenção de benefícios na execução penal. 4. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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233 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do livramento condicional e apontamentos positivos no laudo desfavorável apresentado nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre pena em regime fechado e o resultado do exame criminológico foi desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, uma vez que a decisão agravada foi objeto de análise no Agravo em Execução 0006489-44.2024.8.26.0509, que julgou desprovido o recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso não pode ser conhecido em razão da unirrecorribilidade recursal... ()
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237 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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240 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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242 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Perda de todos os dias remidos ou a remir anteriormente à falta praticada. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Entendimento sufragado pela Súmula vinculante 09 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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243 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
I.Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado PAULO WILLIAN DE JESUS GONÇALVES, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. ... ()
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244 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime aberto condicionada pelo d. juízo a quo à realização do exame criminológico. Recurso defensivo. Exame criminológico realizado e juntado aos autos de execução. Agravo prejudicado... ()
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245 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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246 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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247 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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249 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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250 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO.
1.Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 50 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a LEP, art. 168. ... ()
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