(DOC. VP 488.0266.8919.4508)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/23, declarando extinta sua punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O recorrente alega que a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da publicação do decreto presidencial, independentemente da data em que o delito foi praticado. III. RAZÕES DE DECIDIR Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, XIV, e no Decreto 11.846/23, art. 6

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