(DOC. VP 911.0293.1589.0382)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 30 anos e 9 meses por roubos, homicídio e porte ilegal de arma de fogo, com término previsto para 19.04.2038, além de registrar infração disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, conforme estabe

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