(DOC. VP 208.4268.2166.4962)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Naiara Santos Caissuti contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. A agravante cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, restando pendente a pena de multa. Pleiteia a concessão do indulto nos termos do Decreto 11.846/2023, alegando que o tráfico privilegiado não é crime impeditivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico privil

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