(DOC. VP 622.7644.6309.4431)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravante, condenado por infrações penais previstas nos arts. 155 «caput», 180 § 1º e 155 § 4º, I, III, do CP, com pena de seis anos de reclusão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime prisional, conforme alteraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote