(DOC. VP 155.8244.6551.6369)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Davi Pereira dos Santos contra decisão que revogou o livramento condicional pelo descumprimento das condições impostas. A revogação do livramento condicional ocorreu por acórdão deste E. Tribunal de Justiça, o qual deu provimento ao agravo do Ministério Público e determinou a recondução do executado ao regime semiaberto. O agravante alega nulidade da decisão por violação aos princípios da inércia e ampla defesa e, quanto a

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