(DOC. VP 145.5361.6180.2475)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEPENDENTE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Everson Andrade de Araújo interpôs agravo em execução penal contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico. 2. O agravante alegou o preenchimento dos requisitos e a dispensabilidade do exame. II. Questão em discussão 3. Saber se o agravo deve ser conhecido e julgado, considerando a atual situação do agravante em relação ao regime prisional. III. Razões de decidir 4. O recurso está prejudicado, uma vez que,

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