Jurisprudência sobre
execucao penal
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551 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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552 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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553 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena substitutiva de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Necessidade. De fato, a sentenciada, devidamente intimada para realizar o pagamento da prestação pecuniária, quedou-se inerte e não justificou a impossibilidade. AGRAVO PROVIDO... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Apuração de falta grave consistente em ter a posse de aparelho celular - Absolvição ou desclassificação pretendidas - Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular - Falta grave configurada gerando seus efeitos - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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556 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado reincidente que registra duas infrações disciplinares de natureza grave, inclusive abandono do cumprimento de pena. Tema 1161 do STJ. Recurso improvido... ()
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557 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. ... ()
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558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico em parte desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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559 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Impossibilidade - Tempo, lugar e modo de cometimento dos delitos diversos entre si - Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis - Unificação indeferida - Agravo desprovido... ()
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560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Preenchimento dos requisitos legais pelo sentenciado. ... ()
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561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Falta de preenchimento do requisito subjetivo - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido... ()
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562 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Relatório psicológico contendo elementos negativos à concessão. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido... ()
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565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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567 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO.
1.Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO.
1.Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3150) que, mesmo antes da nova redação do art. 51 do CP, conferido pela Lei 13.964/2019, já sedimentou o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeitos vinculante e erga omnes - Não verificada ilegitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Competência da Vara da Execução Penal - Agravo desprovido.... ()
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570 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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571 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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572 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário tendo em vista as características do sentenciado. Agravo desprovido... ()
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574 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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575 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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576 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.... ()
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579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra pedido de retificação do cálculo de penas - Pena privativa de liberdade julgada extinta - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... ()
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580 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico majoritariamente desfavorável. Recurso não provido... ()
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581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.... ()
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582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Determinação de exame criminológico fundamentada exclusivamente na reincidência. Fundamentação inidônea. Inaplicabilidade da inovação legislativa contida na Lei 14.843/24. AGRAVO PROVID... ()
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584 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.... ()
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585 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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586 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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587 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução da pena imposta e de abrandamento do regime prisional, sob a alegação de que a reincidência foi considerada indevidamente em duas fases do cálculo penal. Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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588 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto deferida - Perda do objeto - Agravo prejudicado.... ()
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589 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição pelo estudo - Reeducando aprovado no ENCCEJA - Possibilidade - Agravo provido.... ()
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590 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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591 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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592 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... ()
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593 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... ()
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595 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes graves, perpetrados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico prisional desfavorável. Prática de crime no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... ()
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597 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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598 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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599 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em exame ... ()
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600 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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