(DOC. VP 630.2046.2713.8862)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote