(DOC. VP 514.1854.4284.1447)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado, extinguindo sua punibilidade. O agravante sustenta que o crime cometido é considerado hediondo, o que impede a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime pelo qual o agravado foi condenado impede a concessão de comutação de pena, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de D

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