(DOC. VP 710.7869.4156.8577)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao agravado Rodrigo de La Regina Silva, sem exame criminológico. O agravado cumpre pena de cinco anos e dez meses por tráfico de drogas, com bom comportamento carcerário e sem faltas disciplinares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, pode s

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