(DOC. VP 697.4164.0335.5136)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico em parte desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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