(DOC. VP 547.8252.7833.8312)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d

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