(DOC. VP 941.6346.3231.0611)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra a decisão que concedeu ao sentenciado Richard Júnior Souza de Oliveira 106 dias remidos pelo estudo, em razão da participação no ENCCEJA - Nível Fundamental. O agravante sustenta a necessidade de alcançar a nota mínima em todas as disciplinas para fins de remição da pena, pleiteando a cassação do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da remi�

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