(DOC. VP 766.6916.1126.6843)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Fabricio Ferrari contra decisão que indeferiu pedido de transferência para estabelecimento prisional mais próximo de sua família, alegando dificuldades financeiras para visitas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado possui direito subjetivo à transferência para unidade prisional próxima à residência de seus familiares. III. Razões de Decidir 3. O pedido de transferên

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