Jurisprudência sobre
execucao penal
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701 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Requisito objetivo não preenchido - Indeferimento do benefício - Hipótese. Agravo desprovido... ()
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702 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
I-Caso em exame ... ()
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703 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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704 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas a decisão foi mantida com base em parecer desfavorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre pena em regime fechado e o resultado do exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena por roubo majorado, crime cometido com violência ou grave ameaça. O exame criminológico apontou ausência de mérito para o livramento condicional. 4. A progressão de regime foi deferida e o livramento condicional foi indeferido, pois a progressão deve ser gradual, devendo o agravante passar tempo suficiente em regime intermediário antes de alcançar o livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mérito impede a concessão do livramento condicional. 2. A progressão de regime deve ser gradual, respeitando a necessidade de verificação do comportamento do apenado em regime mais brando de vigilância. Legislação Citada: CP, art. 83... ()
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705 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido... ()
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706 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTAS MÉDIAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Faltas graves homologadas em desfavor da agravante. ... ()
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707 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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709 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAME.Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. ... ()
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710 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Reconhecimento com base no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Impossibilidade. Norma que não pode servir de fundamento para reconhecimento de instituto que deve advir de lei em sentido estrito, que não pode ser substituída por normas do Poder Executivo. Omissão, todavia, da Lei de Execução Penal quanto à prescrição das faltas disciplinares. Circunstância que não as torna imprescritíveis. Adoção do menor prazo prescricional em matéria penal, à época da sentença. Artigos 109, VI e 114, I, do Código Penal. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional bienal entre a data da instauração do processo disciplinar e a data da sentença. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.
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711 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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712 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime semiaberto. Deferimento do pedido pelo juízo a quo. Recurso ministerial. Necessidade de realização de exame criminológico. Sentenciado que apresenta histórico prisional desfavorável, registrando em seu prontuário 03 abandonos de pena, sendo certo que o mais recente ocorreu em 2022, cerca de 01 mês após a sua progressão ao regime semiaberto. Circunstâncias que justificam a medida. Conversão do julgamento em diligência.... ()
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713 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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714 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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717 - TJPE. Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Inteligência do art.118, I, da Lei nº7.210/84. Manutenção da decisão atacada que determinou a regressão de regime do recorrente. Recurso não provido. Decisão unânime.
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718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Pleito absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade a autoria da falta sobejamente demonstrados nos autos - Confecção de tatuagem que constitui desobediência - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Pleito de dispensa da realização de exame criminológico prévio - Exame criminológico juntado - Pedido analisado e indeferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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720 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1155 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, no curso da execução da pena privativa de liberdade. O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a medida cautelar imposta comprometeu seu status libertatis, devendo ser considerada para fins de detração, nos termos do Tema 1155 do STJ. ... ()
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722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Cálculo de dias a remir corretamente elaborado, de acordo com a Resolução 391/2021, do CNJ e entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
falta disciplinar - provas suficientes - condenação que deve ser mantida - interrupção do prazo de progressão mantida - perda de 1/3 dos dias remidos - fato revestido de especial gravidade - NEGADO PROVIMENTO... ()
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724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Agravo não provid... ()
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725 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Sentenciado beneficiado por comutação com base em Decreto anterior. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar de natureza média. Recurso Defensivo. Posse de manuscrito com anotações impróprias (art. 45, XXIII, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais). Absolvição. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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727 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Dúvida em relação ao requisito subjetivo. Gravidade do crime perpetrado e pena longa a cumprir. Necessidade de aferição do mérito por exame criminológico. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Regime aberto - Sustação cautelar do regime mais brando em decorrência do descumprimento de obrigação previamente estabelecida - Oitiva prévia do reeducando não exigida - Poder geral de cautela. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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729 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivo não preenchido - Faltas graves não reabilitadas - Atestado de mau comportamento carcerário - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Agravo ministerial provido.... ()
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730 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Absolvição da imputação de falta disciplinar de natureza grave - Recurso ministerial - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional de 03 anos - Lapso temporal transcorrido - Extinção da punibilidade - Exame de mérito prejudicado... ()
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731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas e alteração da data-base para progressão de regime - Recurso ministerial - Termo inicial que deve corresponder à data da última prisão do sentenciado - Recurso provido... ()
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732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crimes impeditivos - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de 1/4 da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido... ()
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733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto pena de multa - Concessão mantida - Tráfico de drogas na modalidade «privilegiado - Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Decisão mantida - Agravo não provido.... ()
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734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto pena de multa - Concessão mantida - Tráfico de drogas na modalidade «privilegiado - Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculo - Interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício após a prática de falta grave (fuga) - Data Base é a da data da recaptura - Recurso desprovido... ()
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736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Prática de crimes graves - homicídio e tentativa de homicídio. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos. Recurso desprovido.... ()
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737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Impossibilidade - Reeducando que concluiu o ensino médio antes da sua inclusão no sistema prisional - Desvirtuamento do respectivo benefício - Recurso não provido.... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime aberto indeferido - Concessão de livramento condicional - Livramento condicional mais benéfico que o regime aberto, não havendo que se falar em revogação - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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741 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal. Impossibilidade. Não ocorrência diante da interrupção pela publicação de acórdão condenatório, nos termos do CP, art. 117, IV. Recurso desprovido... ()
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742 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo (Latrocínio) - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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743 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Prática de falta grave - Irrelevante a data da homologação da falta - Requisito subjetivo não configurado - Recurso não provido... ()
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744 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023 - Descabimento - Condenação por crime impeditivo - Inteligência do disposto no art. 1º, XV, do referido Decreto - Agravo desprovido... ()
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745 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - unificação da pena - montante superior a 05 anos - leitura conjunta dos arts. 5º, caput, e Decreto 11.302/22, art. 11, caput - inviável a concessão de indulto - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido... ()
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747 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
falta disciplinar - subversão da ordem carcerária - provas suficientes - falta grave homologada - perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos - reinício do prazo para progressão de regime - DADO PROVIMENTO... ()
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748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido... ()
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749 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do ... ()
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750 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Faltas graves não reabilitadas - Atestado de mau comportamento carcerário - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Agravo ministerial provido.... ()
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