(DOC. VP 148.0310.6013.3800)

TJPE. Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Inteligência do art.118, I, da Lei n°7.210/84. Manutenção da decisão atacada que determinou a regressão de regime do recorrente. Recurso não provido. Decisão unânime.

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