(DOC. VP 309.5615.3998.1389)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - unificação da pena - montante superior a 05 anos - leitura conjunta dos arts. 5º, caput, e Decreto 11.302/22, art. 11, caput - inviável a concessão de indulto - NEGADO PROVIMENTO.

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