(DOC. VP 987.5938.0904.7034)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto pena de multa - Concessão mantida - Tráfico de drogas na modalidade «privilegiado» - Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Decisão mantida - Agravo não provido.

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