(DOC. VP 139.1626.7967.2350)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Johnathan Daniel Correa contra decisão que determinou exame criminológico para análise do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 21 anos, 8 meses e 21 dias por latrocínio, com término previsto para 29/07/2032. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo para concessão de livramento cond

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