(DOC. VP 686.5310.1278.8160)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Sentenciado beneficiado por comutação com base em Decreto anterior. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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