(DOC. VP 844.6273.7272.6006)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto pena de multa - Concessão mantida - Tráfico de drogas na modalidade «privilegiado» - Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Decisão mantida - Agravo não provido

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