(DOC. VP 911.9946.6735.5697)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

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