(DOC. VP 502.6263.4985.4006)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Pleito de dispensa da realização de exame criminológico prévio - Exame criminológico juntado - Pedido analisado e indeferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote