(DOC. VP 149.7538.2134.5779)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Daniel Ulisses Souza de Matos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. Argumentou que preencheu os requisitos legais para o benefício, destacando a desnecessidade de passagem pelo regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a

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