(DOC. VP 115.4582.6046.1323)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Prática de falta grave - Irrelevante a data da homologação da falta - Requisito subjetivo não configurado - Recurso não provido

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