(DOC. VP 294.6311.2353.8995)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução da pena imposta e de abrandamento do regime prisional, sob a alegação de que a reincidência foi considerada indevidamente em duas fases do cálculo penal. Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência do agravante foi utilizada indevidamente em duas

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