(DOC. VP 208.1772.2379.8447)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do cumprimento da pena de execução anterior - Decisão correta - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote