(DOC. VP 973.6564.5643.6305)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão de regime do agravado Daniel de Oliveira Jesus ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão da MMª Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM - 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigato

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