(DOC. VP 431.4008.8486.7810)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena por tráfico de drogas e cometeu falta disciplinar de natureza grave reabilitada em data recente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nov

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