(DOC. VP 487.0644.0289.9171)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Ausência do pressuposto subjetivo. Atestado de mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado. Inteligência do art. 83, III, «a» do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento justificado - Agravo desprovido

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