(DOC. VP 659.8616.8356.0303)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de ¼ da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido

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