(DOC. VP 376.4505.0766.5367)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional deferido na origem - Recurso ministerial - Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em abandono durante cumprimento da pena - Ausência de mérito evidenciada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote