(DOC. VP 919.0158.0167.8182)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de unificação de penas - Impossibilidade - A continuidade delitiva não se confunde com a reiteração criminosa - Benefício que não deve privilegiar criminosos habituais, os quais, por sua elevada culpabilidade, devem ser submetidos a tratamento penal mais rigoroso - Recurso desprovido

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