(DOC. VP 409.3949.2146.7310)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que indeferiu a petição inicial e declarou extinta a execução da pena de multa, em relação ao sentenciado, por ser inferior a 1.200 UFESPs. O Ministério Público busca a reversão da decisão, argumentando que a pena de multa mantém sua natureza de sanção penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, considerada dívida de valor, ma

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