(DOC. VP 768.1355.7686.9711)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Pleito de concessão da benesse, sob preenchimento dos requesitos legais. Decisão contrária as provas constntes dos autos. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência do requisito subjetivo, elementos negativos que apontam para o não preenchimento do requisito, Vigência do princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE. Imprescindibilidade de preenchimento de todos os requisitos. D

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